De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país.

Segundo a Casa Civil, o decreto trata de "conceitos de residência" a fim de abranger "toda a extensão da área particular do imóvel" em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente.

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.

Segundo a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, diz o governo, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

O decreto, diz a Casa Civil, pretende simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência.

O decreto apresentará, ainda conforme a Casa Civil, "permissão expressa" para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

O decreto visa facilitar o recebimento de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com preferência para a força que fez a apreensão.

Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).



Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.



Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.